PARECER 1355/2020 - CORPO ESPECIAL DE AUDITORES

1. Processo n�:	8059/2018
2. Classe/Assunto:	3.CONSULTA 5.CONSULTA - ACERCA DE PRESTA��O DE SERVI�OS DE SA�DE.
3. Respons�vel(eis):	ADRIANO RABELO DA SILVA - CPF: 45036810104
4. Origem:	PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS
5. Distribui��o:	5� RELATORIA

Versam os presentes autos acerca de “Consulta” formulada pelo senhor Adriano Rabelo da Silva, Prefeito do Munic�pio de Colinas do Tocantins, que a principio informa que o Munic�pio mant�m o Hospital Municipal de Colinas – HMC, com atendimento de m�dia e alta complexidade, dentre outros. Sustenta, com base em parecer jur�dico exarado pela assessoria da Prefeitura, que “os atendimentos em sa�de de m�dia e alta complexidade � de responsabilidade do Estado”.

Em suma, requer seja proposto “um Termo de Ajuste de Gest�o como meio de compelir o Estado do Tocantins a encampar o Hospital Municipal de Colinas do Tocantins por meio do Hospital Regional, assumindo os atendimentos de m�dia e alta complexidade de sa�de”.

Quanto ao c�mputo desses profissionais para fins de despesa com pessoal do Munic�pio, requer seja “liminarmente considerado para efeitos dos limites estabelecidos pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar n� 101/2000 – LF, o c�mputo na despesa de pessoal da �rea da Sa�de, somente os gastos com servidores que atuam na ‘Aten��o B�sica’ do munic�pio”.

Os autos deram entrada nesta Corte de Contas em 29/08/2018, encontrando-se a exordial devidamente assinada pela autoridade competente e o feito instru�do com Parecer Jur�dico e atendendo os demais requisitos do art. 150, do Regimento Interno deste TCE/TO.

O Parecer Jur�dico apresentado pela Assessoria Jur�dica da Prefeitura apresentou a seguinte conclus�o:

Por meio do Despacho n� 634/2018, a Relatora do feito determinou a tramita��o dos autos a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal deste TCE, ressaltando da urg�ncia que o caso requer.

Instada a se manifestar, a representante da Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, por meio do Despacho n� 201/2020 (evento 5).

Ap�s retornar os autos a Relatora, lavrou-se o Despacho n� 412/2020 (evento 6), nestes termos:

5.2. Nesse sentido, requer seja proposto “um Termo de Ajuste de Gest�o como meio de compelir o Estado do Tocantins a encampar o Hospital Municipal de Colinas do Tocantins por meio do Hospital Regional, assumindo os atendimentos de m�dia e alta complexidade de sa�de”.

5.3. Quanto ao c�mputo desses profissionais para fins de despesa com pessoal do Munic�pio, requer seja “liminarmente considerado para efeitos dos limites estabelecidos pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar n� 101/2000 – LF, o c�mputo na despesa de pessoal da �rea da Sa�de, somente os gastos com servidores que atuam na ‘Aten��o B�sica’ do munic�pio”.

5.4. Registra-se que�foi determinado no Despacho n� 634/2018 (evento 2)�o envio do processo a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, para manifesta��o face �s quest�es que envolve �aplica��o da LRF. Por�m, a COAGF�por meio do Despacho n� 16/2020-COAF, determinou equivocadamente o apensamento a outro processo.

5.5. Feitas as corre��es, o expediente retornou �Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, que manifestou-se no Despacho n� 201/2020� (evento 05).

5.6. Diante do exposto, recebo como CONSULTA apenas quanto a d�vida inerente ao c�mputo das despesas com servidores lotados em Hospital Municipal, em especial aqueles que laboram com m�dia e alta complexidade, no limite da despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

5.7. Em rela��o ao Termo de Ajuste de Gest�o, deixo de conhecer da mat�ria como consulta, vez que o procedimento adotado pelo gestor por meio de consulta n�o � apropriado, por se tratar de caso concreto.

5.8. Assim,�determino o encaminhamento ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico junto a este Tribunal de Contas para os pronunciamentos de mister.

5.9. Antes, por�m, encaminhe-se � Coordenadoria de Protocolo Geral para autua��o como "Consulta".

5.10. Tramite-se com urg�ncia.

Por fim, vieram-me os autos para manifesta��o.

� o relat�rio.

Do entendimento

Inicialmente, observo que a presente consulta preenche os requisitos de adminissibilidade previstos no art. 1�, XIX, da Lei n� 1.284/2001 c/c os arts. 150 a 155[1] do Regimento Interno deste Sodal�cio, devendo, portanto, ser conhecida.

Tendo em vista a especificidade e complexidade da mat�ria versada na presente consulta o processo encaminhado a aprecia��o de profissional especializado da Coordenadoria de Acompanhamento Cont�bil de Gest�o Fiscal visando corroborar com a instru��o processual, bem como subsidiar futura decis�o de m�rito acerca dos questionamentos formulados.

� Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, por meio do Despacho n� 201/2020 (evento 5), em aten��o ao pedido acima formulado, assim se manifestou:

5.2. Quanto � formaliza��o de TAG entre o Munic�pio de Colinas do Tocantins e Governo do Estado para a transfer�ncia da gest�o do Hospital Municipal de Colinas ao Estado do Tocantins, observa-se que j� foi aprovada por meio da Resolu��o-CIB/TO (Comiss�o Intergestores Bipartitte) n� 132, de 07 de junho de 2018, a transfer�ncia da gest�o do hospital do munic�pio de Colinas do Tocantins (esfera municipal) para a esfera da gest�o estadual, conforme documento (P01, fl.17/24).

5.3.Tamb�m fomos informados, nesta data, pela Secretaria de Sa�de do Munic�pio (Secret�rio Jos� Maria), que foram entregues toda a documenta��o necess�ria para a transfer�ncia da gest�o, faltando agora, somente a decis�o do governador.

5.4. Ressaltamos que esta Corte, regulamenta o Termo de Ajustamento de Gest�o - TAG, no �mbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins na IN/TCE n� 01/2019, de 15 de maio de 2019.

5.5. Quanto ao c�mputo da despesa de pessoal, para que seja considerado somente a despesa de pessoal da �rea de sa�de que atuam na Aten��o B�sica do munic�pio, informamos que, com o mesmo tipo de objeto de consulta,� j� existe a Resolu��o n� 509/2014- TCE/TO - Pleno, do dia 24/09/2014, no item 8.1, a qual considera esse tipo de despesa com pessoal devem ser computadas para fins de limite com pessoal.

5.6. Diante do exposto, sugerimos � RELT-5 as seguintes propostas:

Chamamento do Munic�pio de Colinas do Tocantins juntamente com o Estado do Tocantins ao atendimento da INTCE n� 01/2019, quanto � formaliza��o do TAG, tendo em vista a aplicabilidade dos arts. 17 e 18 da Lei Federal n� 8080/1990 e art. 152, inciso II, da Constitui��o Estadual;
Negativa para considerar somente as despesas com� servidores que atuam na Aten��o B�sica no limite estabelecido� no art. 20, inciso III da LRF,� conforme j� disposto na Resolu��o n� 509/2014 -TCE/TO - Pleno.

Conforme pode ser observado no Despacho n� 412/2020 (evento 6), exarado pela Relatora, somente foi considerado como CONSULTA apenas quanto a d�vida inerente ao c�mputo das despesas com servidores lotados em Hospital Municipal, em especial aqueles que laboram com m�dia e alta complexidade, no limite da despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, este Conselheiro Substituto manifesta ao Egr�gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 1� XIX da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c o artigo 150, �1�, II, al�nea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, em CONHECER a presente consulta formulada pela Prefeitura de Colinas do Tocantins, por seu respons�vel Adriano Rabelo da Silva, por preencher os requisitos legais de admissibilidade definidos no artigo 150 e seguintes do RITCE, respondendo ao consulente, que “n�o seja considerado somente as despesas com� servidores que atuam na Aten��o B�sica no limite estabelecido� no art. 20, inciso III da LRF,� conforme j� disposto na Resolu��o n� 509/2014 -TCE/TO – Pleno”.

Salvo melhor ju�zo, � o nosso parecer, que submeto ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao Tribunal para os fins de mister.

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[1] Art. 150 - A consulta quanto a d�vidas na aplica��o de dispositivos legais e regulamentares, formulada ao Tribunal de Contas, dever� revestir-se das seguintes formalidades:

I - ser subscrita por autoridade competente;

II - referir-se a mat�ria de compet�ncia do Tribunal de Contas;

III - conter indica��o precisa da d�vida ou controv�rsia suscitada, com a forma��o de quesitos objetivos;

IV - conter o nome leg�vel, a assinatura e a qualifica��o do consulente;

V - ser instru�da com parecer do �rg�o de assist�ncia t�cnica ou jur�dica da autoridade consulente.

� 1� - al�m dos presidentes dos partidos pol�ticos, entende-se por autoridade competente de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - em �mbito estadual:

a) o Governador do Estado;

b) O Presidente da Assembleia Legislativa;

c) o Presidente do Tribunal de Justi�a;

c) o Procurador Geral de Justi�a;

d) os Secret�rios de Estado e dirigentes de �rg�os da administra��o indireta;

II - em �mbito municipal:

a) o Prefeito Municipal;

b) o Presidente da C�mara.

� 2� - O Tribunal de Contas n�o conhecer� de consulta que n�o atendam aos requisitos previstos neste artigo ou quando entender que est� formulada de modo inintelig�vel ou capcioso.

� 3� - A consulta poder� ser formulada em tese, ou versar sobre d�vidas quanto � interpreta��o e aplica��o da legisla��o em caso concreto, mas a resposta oferecida pelo Tribunal ser� sempre em tese.

� 4� - As consultas que versarem sobre mat�ria objeto de auditoria e inspe��o em curso no �rg�o ou entidade consulente ser�o sobrestadas.

Art. 151 - As consultas, depois de autuadas, ser�o instru�das pelos �rg�os t�cnicos que se pronunciar�o sobre o atendimento das formalidades previstas no artigo anterior.

� 1� - Conclu�da a instru��o, o Relator emitir� relat�rio e voto, submetendo-os � delibera��o do Tribunal Pleno.

� 2� - O Tribunal Pleno, na aprecia��o da consulta, dever� manifestar-se, em car�ter preliminar, sobre o seu conhecimento, quando for o caso.

Art. 152 - As decis�es proferidas pelo Tribunal de Contas em virtude de consultas ter�o car�ter normativo e for�a obrigat�ria, importando em prejulgamento de tese e n�o do caso concreto.

Par�grafo �nico - Se do reexame, por proposta de Conselheiro ou de representante do Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas, de decis�o do Tribunal de Contas, adotada em virtude de consulta, ocorrerem altera��es no prejulgado, a orienta��o que vier a ser estabelecida ter� for�a obrigat�ria a partir de sua publica��o.

Art. 153 - O consulente poder�, a qualquer tempo, repetir a consulta, desde que sobrevenham fatos que importem na modifica��o da decis�o.

Art. 154 - O Tribunal de Contas, verificando que a mat�ria a que se refere a consulta j� foi objeto de delibera��o, remeter� ao consulente c�pia da decis�o anterior.

Art. 155 - Nas consultas ser� sempre ouvido o Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO em Palmas, Capital do Estado, aos dias�28�do m�s de�maio�de�2020.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
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